COTAS NA EDUCAÇÃO: UMA OFENSA À CONSTITUIÇÃO E A HISTÓRIA DA CIVILIZAÇÃO

Ontem foi aprovado no Senado projeto de Lei que regulamenta cotas, determinando que 50% das vagas em universidades federais serão destinadas a quem cursou integralmente o segundo grau em escolas públicas, que se junta às cotas raciais.

Primeiramente, a  Constituição brasileira determina:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”

E sobre a educação rege a Carta Magna o seguinte:

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

        Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Art. 207. As universidades gozam de autonomia “

Para não ser longo, vou poupá-los da interpretação do texto e da óbvia afronta à constituição que é esta lei. 

Vivemos numa era onde as aparências sobrepujam as razões.  Ser ‘politicamente correto’ – seja lá o que for isso – é a atitude aplaudida e reverenciada.   Assim a defesa das minorias e dos oprimidos rende votos e notoriedade, independentemente da lógica e da moral.  Como consequência disto, é mais comum vermos políticos na Marcha GLBTS (espero não ter esquecido nenhuma letra para não ser acusado de discriminação), defendendo a pluralidade do que políticos na porta do Supremo defendendo a Legalidade e a Justiça.

 

Óbvio que sou a favor dos direitos e liberdades invioláveis dos cidadãos. “Todos são iguais”, brancos, amarelos, vermelhos, negros, heteros ou homossexuais.  Não importam a cor da pele, as preferências religiosas, as opções sexuais ou políticas, TODOS SÃO IGUAIS.  Eu acredito mesmo nisso!

Por acreditar que independentemente de qualquer coisa a raça humana é uma coisa só, não vejo sentido em leis específicas. Por exemplo, eu acredito que a agressão a qualquer pessoa é deplorável e deve ser punida igualmente, independentemente do agredido.  Ou seja, o agressor é culpado pelo ato que cometeu independentemente de quem foi a vítima, caso contrário criamos uma regra onde é melhor bater num homem branco, classe média, católico, heterossexual... só nos outros é que não pode bater.  Não faz sentido, a agressão é igualmente errada, tal como qualquer vítima (seja negro, branco, amarelo, etc...) é vítima.  Portanto, mais fácil é ter uma lei simples “qualquer tipo de agressão, que não por legítima defesa, será punida com x anos de cadeia”.  Leis mais simples, resultam em aplicação mais fácil.

Quanto à uma suposta dívida histórica que teríamos com negros e índios é uma grande bobagem. Não por que não tenha havido exploração, mas por que, infelizmente a exploração de um povo por outro faz parte da história humana.  Assim, se procurarmos na história ou nos antepassados de qualquer um, encontraremos escravos ou servos, povos subjugados, massacres. Daí uma conclusão óbvia todos somos devedores de todos.

Mas, para nos limitarmos à história mai recente, eu que descendo de russos talvez tivesse direito de pedir benefícios já que milhões de russos foram mortos pelos nazistas e depois foram explorados pelo regime comunista ditatorial.  Meu colega de trabalho, descendente de armênios poderia pedir tratamento especial já que seu povo foi quase exterminado.  Os japoneses e italianos que chegaram a São Paulo sofreram nas fazendas onde trabalharam arduamente quase como escravos.  Os judeus fugidos do nazismo vieram buscar asilo no Brasil, mas alguns (e.g. Olga Benário) devido às relação dúbias do Governo Brasileiro foram entregues ao governo nazista...  Católicos foram caçados pelos Romanos.  Protestantes foram caçados por católicos.  Espíritas foram estigmatizados pelo estado laico-católico brasileiro.   

Se formos procurar na história por fatos, descobriremos que a humanidade deve para ela mesma.  Por isso, discutir o presente com base nos débitos passados não leva à evolução alguma, e sim a dissolução da humanidade.  Para a humanidade evoluir o princípio da igualdade tem de perseverar. TODOS SÃO IGUAIS, simples assim.  Não  dá para ser todos são iguais, mas eu tenho um direito a mais por que você me deve.  Não há como saldar débitos que são recorrentes e consequentes dos tratamentos desiguais.

Quanto às cotas nas universidade elas são um acinte!  Talvez você que lê este texto seja um pai como eu, que matriculou seu filho numa escola privada, em busca de uma melhor educação (já que a escola pública na maioria das vezes é imprestável), e para isso, muitas vezes você se privou de outros gastos.  Talvez, você seja um estudante, como meu filho, que estudou e ralou e que agora, por que estudou num colégio privado no seu bairro, está vendo suas chances de entrar numa universidade PÚBLICA irem para o ralo.  A questão é:  você não teria preferido um colégio público ao privado se ele lhe desse a segurança e a educação que você acha necessárias?  E se, justamente, ao final do colegial, você perdeu seu emprego e sua condição social piorou: você acha justo que seu filho seja punido pela educação que você lhe deu no passado ?

A verdade é uma só: se o ESTADO cumprisse com suas obrigações provendo uma educação de qualidade esta discussão não existiria.  O problema está nos recursos mal gastos e desviados de seu destino, graças à corrupção e a impunidade garantida pelo SONO DA JUSTIÇA!